2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.
Em
19 de dezembro de 1986.
Presidida
pelo Sr. Brochado da Rocha - Presidente.
Secretariada
pela Sra. Gladis Mantelli - 1ª Secretária.
Às
15h07min, o Sr. Brochado da Rocha assume a Presidência e solicita à Sra. 1ª
Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação
de "quorum".
Responderam
os Srs. Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro
Campani, Brochado da Rocha, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum,
Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizola, Gladis
Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara
Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Mendes Ribeiro, Nei Lima, Paulo
Sant'Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise e Valdomiro
Franco.
O SR. PRESIDENTE: Estão abertos os trabalhos da presente
Sessão destinada à apreciação da matéria constante da Pauta.
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC.
2648 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 85/86, que dispõe sobre a adequação do padrão de vencimento de
cargos em extinção e dá outras providências.
PROC.
2668 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 11/86, que altera dispositivos da Lei Complementar
nº 7, de 07 de dezembro de 1973, modificada pelas Leis Complementares nºs 27, de 10 de dezembro de 1976, e 35, de 08
de julho de 1977, e dá outras providências.
PROC.
2670 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 12/86, que Isenta do pagamento do IPTU e Taxa de
Coleta de Lixo e dá outras providências.
PROC.
2671 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 13/86, que estabelece limites de reajustamento e
institui isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano.
PROC.
2672 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 14/86, que concede isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano aos imóveis destinados à produção e comercialização de
hortifrutigranjeiros.
PROC.
2673 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 15/86, que isenta do pagamento do IPTU e
institui alíquota especial.
PROC.
2674 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 16/86, que concede isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano às novas Indústrias e dá outras providências.
PROC.
2631 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 10/86, que dispõe sobre o limite máximo de
retribuição pecuniária e dá outras providências.
PROC.
2632 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 84/86, que dispõe sobre a remuneração dos Secretários Municipais e
dá outras providências.
PROC.
2693 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 87/86, que autoriza o Departamento Municipal de Limpeza Urbana -
DMLU - a contratar operação de crédito FINAME junto ao Banco de Desenvolvimento
do Estado do RS, e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa alerta a todos os Vereadores que,
nesta 2ª Sessão, estará atenta para dois problemas: 1) o problema de tempo; 2)
o problema pertinente à Pauta face às reclamações recebidas dos Srs. Vereadores
pela fuga dos assuntos dela constantes.
Com
a palavra, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
retomamos o debate acerca do conjunto de matérias que o Prefeito Municipal traz
ao exame e análise da Câmara para que esta, em última análise, aprove ou não.
Evidentemente que a matéria, pela sua natureza, não poderia aguardar a virada
do ano. Por se tratar de matéria tributária, depende de autorização legislativa
anterior para entrar em vigência no ano seguinte. Mas um fato, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, deve ser colocado. Disse, inicialmente, que ao Município, do
ponto de vista político, seria cômodo trazer recursos externos para dar cobro a
satisfações da comunidade porto-alegrense, a satisfações internas, mas o que se
sabe - quero fazer uma denúncia - é que deve estar havendo, a nível federal,
uma discriminação com a Cidade de Porto Alegre. Temos notícias de que capitais
do Brasil têm recebido recursos a fundo perdido. E foram copiosos à Capital do
Estado, nas administrações passadas, recursos a fundo perdido. Está aí uma
série de obras - questionáveis, é bem verdade - que se deram à conta de fundo
perdido. Pois bem: sabe-se hoje que recursos pedidos pela municipalidade de
Porto Alegre a título de fundo perdido não vêm, mas foram alocados a outras
capitais do País. Esta é a denúncia que trago à Casa. A Cidade de Porto Alegre
está sendo discriminada pelo Governo Federal no que se refere a recursos a
fundo perdido.
Mas,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estávamos dizendo da política que entende
adotar o Município, objeto de projetos encaminhados a esta Casa, com o seu
patrimônio. Entende o Município de alienar cinco lotes que possui e, com os
recursos aí auferidos, investir na criança, na chamada Casa da Criança, enfim,
investimentos no campo social, ligados à criança. Então, é um bom projeto, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é um projeto que tem que ser saudado na Casa,
porque visa a transferir recursos, hoje imobilizados, para investimentos nas
nossas crianças pobres. Então, é um grande projeto, é um excelente projeto. A
Casa o que compete examinar? Apenas uma coisa, não a finalidade que buscam os
referidos projetos. A Casa compete analisar as condições em que se dará o
negócio. A área será bem licitada? Os valores preconizados são valores de
mercado? Não vai se privilegiar A ou B? Não se pode deixar passar nada que não
corresponda à verdade, à justiça imobiliária. Não se deve permitir que os
valores aí consignados privilegiem este ou aquele, até porque se fará uma
concorrência pública, e os preços básicos dessa concorrência deverão ser preços
atualizados. Nisso a Casa terá que estar de olho. Agora, discutir-se o
deslocamento desse recurso para a finalidade que propõe o Projeto se me afigura
desnecessário, porque se trata de investir no ser humano, na criança tão
necessitada nesta sociedade desigual em que vivemos.
O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, este Projeto parece-me de alto valor. Acrescente-se
a situação de que muitas dessas áreas estão sendo mal aproveitadas e poderão
criar, com o seu rendimento, com a sua venda, com alienação, meios para atender
ao que V. Ex.ª chama de Casa da Criança. E eu me apresso em apresentar uma
pequena Emenda a este Projeto para que também seja criado aquilo pelo que eu
venho lutando há muito tempo, que é o Centro Integrado, mas para que também
possa haver ali até um posto policial para atender ao bairro onde se localiza
esta creche, este Centro Integrado, que eu preferiria fosse chamado assim ao
invés de Casa da Criança, e que terá melhor condição de atendimento. De
qualquer maneira, ou como Casa da Criança ou como Centro Integrado, será, a meu
ver, de alta valia para Porto Alegre.
O SR. ELOI GUIMARÃES: Sou grato a V. Ex.ª. E assim, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o conjunto de outros projetos que dizem diretamente
com os interesses da Cidade como, por exemplo, o Projeto em que a CMPA autoriza
o DMLU a contratar com o FINAME, junto ao BADESUL. O que pretendem com essa
matéria senão recursos para compra de caixas coletoras de lixo? É um projeto
que se me afigura tratar-se de uma matéria que deve ser cumprimentada, pois
determinar estabelecimento de tais condições é apostar na saúde pública. O
Projeto, pelas condições de negócios com o BADESUL, é excelente investimento,
pois, de certa forma, o Município também é uma empresa que negocia com
terceiros. O contrato, através do BADESUL, com financiamento pela FINAME, é um
alto negócio para o Município de Porto Alegre, dada a baixa taxa de juros.
Assim o conjunto de projetos que realmente interessam à Cidade de Porto Alegre.
Agora, volto a insistir: se o Governo Federal, que se constituiu sob o
juramento de fazer reforma tributária, atender ao Município de Porto Alegre e
atender aos Municípios brasileiros, não estaria o Prefeito Municipal, os
prefeitos das capitais, até antecipadamente, gerando recursos internos? Porque
nós sabemos o que representa gerar recursos internos. Gerar recursos internos é
cobrar mais impostos e é atitude antipática. Mas os Municípios não têm outra
saída. Porto Alegre não tem outra saída, até para custear a máquina
administrativa e a folha de pagamento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
volume de projetos enviados pelo Sr. Prefeito Municipal é de tal ordem
desproporcional, que eu, inclusive, estou meio perdido ainda. Até estava
observando se está na Pauta o projeto sobre o qual eu queria falar. Já que os
projetos estão aqui, nós não podemos nos furtar de examiná-los até para bem
podermos exercitar o voto.
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, hoje, pela manhã, a Secretária da Fazenda, Dra.
Dilma Linhares, esteve nesta Casa fazendo um esforço, diga-se de passagem,
muito competente, para tentar convencer os Srs. Vereadores da justeza do
Projeto de Lei que mexe com o IPTU.
Embora
todo o respeito que tenho por S. Ex.ª e o reconhecimento que tenho por sua
capacidade - aliás, comentávamos, ela é, efetivamente, competentíssima -, na
verdade, há algumas coisas a que não podemos assistir calados. Em primeiro
lugar, há, no Projeto, no mesmo grau ou em maior grau uma inoportunidade. Como
é que o Prefeito Municipal de Porto Alegre encaminha à Casa Projeto de Lei que
vai aumentar os impostos em até 250%? Será que alguém, nesta Casa - e até vou
provocar a Bancada do PDT -, se sente tranqüilo de votar um aumento de impostos
em até 250%? E estou dizendo em até 250%, porque a Secretária chamou-me a
atenção. Então, acho que nem vai ser de 250%. Acho que vai ser de 249%. Sabem
V. Ex.as o que significa isso. Em primeiro lugar, nós sequer temos
os dados. Requeri, hoje pela manhã, que nos enviassem o mapa de valores para
que pudéssemos olhar - à Secretária, que tinha o mapa em mãos -, para ver
algumas ruas do meu bairro. O meu bairro é o Santo Antônio, que é pobre, com
classe média emergente. Pois duas ruas do meu bairro têm um aumento de 250%!
Fico a imaginar os moradores deste bairro, que são trabalhadores e que, neste
ano, por esta malfadada política salarial da Nova República, tiveram um aumento
salarial de zero, porque o gatilho salarial ainda não foi acionado. O que tem
sido acionado é o gatilho do ágio. Então, em primeiro lugar, quero levantar uma
preliminar. É vital que nós tenhamos este mapa em mãos para que bem possamos
examinar o Projeto. E aí recomendo aos Srs. Vereadores que peguem a sua rua e
perguntem aos seus vizinhos o que pensam disto. Em segundo lugar, lembrava hoje
o nobre Ver. Rafael Santos que esta madrasta, a Nova República, não tem dado
verbas ao Município de Porto Alegre. E o que a população de Porto Alegre tem a
ver com isso? Ah, já sei, o Prefeito quer-se vingar, porque a população votou
no PMDB. O povo de Porto Alegre não tem nada a ver se a Nova República não dá
dinheiro para o Dr. Collares. Se o Governo Federal não faz a Reforma
Tributária, não dá o recurso necessário, ferro na população de Porto Alegre!
Ora, é brincadeira encarar as coisas assim! Eu reconheço a necessidade de
atualização dos impostos. E já quero, aqui da tribuna, lançar a proposta de que
o imposto seja aumentado, no item inflacionário, em torno de 48 ou 49%, e
estabeleçamos, a partir do ano que vem, um plus de 10% para ser acrescido
anualmente nestes casos injustos, de forma que, valendo um sobre o outro, em
menos de cinco anos nós tenhamos uma aproximação desta defasagem que a
Secretária tanto falou e que eu não discuto. É verdade. Agora, o Governo
Federal dá uma paulada, deixa a classe média estonteada. E aí vem a
administração socialista e dá o tiro de misericórdia.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quando V. Ex.ª fala em aumento, causa, efetivamente, um impacto. Eu
acho que não se trata, efetivamente, de aumento, mas, sim, de revisão
tributária, uma revisão no elenco tributário, basicamente no IPTU. Sabe V.
Ex.ª, um homem experiente, que teve oportunidade de dar largas contribuições na
Administração passada, que há uma defasagem enorme de segmentos geográficos de
Porto Alegre, imobiliários. Então, o que faz a Administração? Propõe à Casa uma
revisão tributária. Efetivamente, e eu disse da tribuna, antipática, sim,
porque a Nova República deve cumprir o juramento que fez à Nação de fazer
reforma tributária já.
O SR. HERMES DUTRA: Veja só: a Nova República já tem adeptos.
O Ministro Dilson Funaro disse assim: "Não vai haver descongelamento; vai
haver realinhamento de preços". O Ver. Elói Guimarães, agora, já assumiu.
V. Ex.ª virando aluno da Nova República, Vereador! Pelo amor de Deus! Vou
repetir a sugestão que dei. Devem chegar hoje os mapas que foram solicitados. Recomendo
a cada Vereador que olhe a sua rua. Faça isto, Vereador. Consulte o seu
vizinho, fale com ele. Até, se ele votou em V. Ex.ª, diga: "Quero saber
tua opinião como eleitor". Afinal de contas, haverá outra eleição.
O Sr. Mano José: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª já disse o que eu iria dizer, que o Prefeito Alceu Collares
e o nobre Ver. Elói Guimarães tinham-se alinhado à Nova República, fazendo,
agora, uma administração com os valores do imposto, não o aumento.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Fui lanchar no Centro e já ouvi a sabedoria popular a respeito
desses impostos: "Cruzadinho Moreno". Como nós ficamos na Casa?
"Cruzadinho Moreno" é o nome popular para o pacote desses seis projetos
que iremos discutir.
O SR. HERMES DUTRA: Que será sentido como um
"cruzadaço". Dizem as más línguas que é para pagar o aumento do Sr.
Prefeito. Não concordo, pois acho que o Prefeito deve ser aumentado, mas vejam
V. Ex.as a delicadeza do momento. Cabe a V. Ex.as, do
PDT, alertar o Executivo para a inoportunidade desse assunto, pois traz
problemas até para a atuação política de V. Ex.as. Concluo, dizendo,
repetindo a proposta. Vamos entrar em contato com a Fazenda Municipal e fazer
um esquema escalonado durante cinco, seis anos para fazer esta recuperação, e
não o aumento. Essa revisão, numa vez só, pode ser uma paulada muito pesada na
população de Porto Alegre. Acho que com isso estaremos resolvendo essa questão
da defasagem dos valores e, ao mesmo tempo, arrecadando mais recursos para o
Município. Nós achamos que o Município merece mais recursos. Agora, não posso
ouvir, como ouvi hoje pela manhã, a Secretária - bem intencionada, repito -
dizer que estão defasados demais, etc. Olho pelo meu bairro. Pode estar
defasado, mas não dá para aplicar um índice de aumento deste quilate. É
impossível. Isso é anti-social num ano em que a classe média está
desaparecendo. Nós vamos dar o tiro de misericórdia? Ora, quero apelar à
consciência dos Srs. Vereadores. Vamos reagir contra isso, sem contar que eu,
realmente, agora, recém estou-me dando conta da avalanche de projetos.
Quero
confessar que não tinha imaginado a dificuldade que seria esta Convocação
Extraordinária. Só consegui fazer uma pergunta para a Sra. Secretária sobre um
assunto que ela trouxe hoje pela manhã. E querem que resolvamos isso em seis
sessões. Não dá, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz, por
transposição de tempo com o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Meu
amigo, o Ver. Hermes Dutra, e eu moramos no mesmo bairro, o Santo Antônio. Hoje
pela manhã, quando estava aqui presente a Secretária da Fazenda, Dra. Dilma
Linhares, nós pedimos para ver, na codificação, qual era o número do Bairro
Santo Antônio para sabermos qual era o índice de aumento que iria incidir sobre
os moradores. Como já disse aqui o Ver. Hermes Dutra, trata-se de um bairro
onde moram trabalhadores. Algumas famílias de uma classe média, classe média
alta, classe média remediada, mas a maioria da população é de trabalhadores.
Pedimos para ver, então, o número 52, que era o do Bairro Santo Antônio.
Abrimos aquele livro onde estão inseridos os aumentos. O que nós vimos ali, meu
amigo Antonio Hohlfeldt? Duzentos e cinqüenta por cento é o que a maioria das
famílias que moram no Bairro Santo Antônio irão pagar, de acordo com a vontade
da Prefeitura Municipal. E, aí, a Dra. Dilma Linhares me diz o seguinte:
"O que está se estabelecendo é justiça". Mas eu pergunto para V.
Ex.ª, Ver. Hermes Dutra: se cobrar 250% dos moradores do Bairro Santo Antônio,
em aumento do IPTU, é justiça, o que se deveria cobrar, então, de um morador do
Bairro Moinhos de Vento, de um morador do Bairro Auxiliadora, que vai pagar os
mesmos 250% que nós? Digo mais: V. Ex.ª, que é Vereador, vai conseguir pagar os
250%. Eu, que sou Vereador, vou conseguir pagar os 250%, mas, se eu não fosse
Vereador e estivesse exercendo a minha função de radialista ou de jornalista, eu
não conseguiria acompanhar esse índice de aumento, que acho que não é justo. Se
nós generalizarmos, como estamos generalizando, não pode ser considerado um
aumento justo, porque o seu vizinho, nobre Ver. Mendes Ribeiro, talvez tenha
condições menores do que V. Ex.ª para pagar o aumento. O que veio aqui para a
Casa é um índice de aumento que generaliza as diversas regiões. Está sendo
cobrado aumento exatamente porque se prevê que, no Bairro Santo Antônio, os
terrenos tiveram uma valorização superior aos 250%. Agora, realmente, é um
momento bastante inoportuno para ser enviado este Projeto. No mesmo instante em
que o Sr. Prefeito Municipal acredita que as famílias do Bairro Santo Antônio e
de outros bairros também de classe remediada desta Cidade podem pagar um
aumento de 250% (elas, que tiveram os seus salários comprimidos pela política
da Nova República, como disse o Ver. Elói Guimarães), manda para a Casa um
projeto de lei de aumento para o Secretariado. Em cima deste mesmo projeto de
aumento do Secretariado, que, é claro, não pode continuar ganhando o mesmo que
ganhava, porque, realmente, é pouco, vem também um projeto que aumenta o
vencimento do Sr. Prefeito. Aliás, apenas "ad referendum", uma lei
aprovada na Assembléia Legislativa aumenta o salário do Prefeito em 600%. Quer
dizer: para fazer frente às dificuldades, o Sr. Prefeito necessita de um
aumento de 600%. Acho que o Sr. Prefeito necessita de aumento, mas sou contra o
índice de 600%. Acho que deve ser aumentado, pois 18 mil cruzados é um valor baixo,
mas também posso adiantar que a maioria das famílias residentes no Bairro Santo
Antônio ganham muito menos. São trabalhadoras. Lá, há muitos bancários,
operários. Como é que essas famílias que não chegam a ganhar 18 mil cruzados,
estas que foram qualificadas para pagar este aumento tributário de 250%, vão
fazer frente a isso? É claro que se deve governar com a razão e não com o
coração, mas se nós, legisladores de Porto Alegre, começarmos a analisar tais
problemas somente sob o prisma das necessidades de Porto Alegre, querendo tirar
os recursos para a Cidade em cima das famílias que já estão sacrificadas e
comprimidas em seus salários, vai ser um assunto difícil. Vamos apenas
inviabilizar a maioria da população de classe média para baixo. Elas não vão mais
poder morar. Pagando 250% de aumento, não vão conseguir mais morar.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, V. Ex.ª é testemunha, porque votou projeto de lei
que foi aprovado aqui, nesta Casa, e, posteriormente, o Sr. Prefeito, para
desmanchar qualquer exploração de natureza política, abriu mão, há cerca de
seis meses, dos seus vencimentos que, à época, já estavam defasados. E V. Ex.ª
votou o aumento do Sr. Prefeito, que, para evitar explorações políticas, abriu
mão dele. Sei que V. Ex.ª é um Vereador extremamente responsável e cônscio das
suas responsabilidades para com a nossa Cidade e não vai fazer, evidentemente,
nenhuma ilação sobre esse Projeto, porque nós não faríamos mais nada do que
adequar uma lei estadual à realidade do Município, aos problemas cruciais que a
Cidade enfrenta. Nobre Vereador, a gente tem uma planta de valores oriunda de
1964, a qual, desde então, não foi objeto de revisão. V. Ex.ª sabe, como
Vereador antigo que é e consciente dos problemas da Cidade, que isso ocorreu
durante todo este tempo. Ouviu hoje, de parte da Sra. Secretária Municipal da
Fazenda, esta exposição e sabe, também, da situação que vive o Município de
Porto Alegre. E V. Ex.ª tem insistido nos 250%. Duzentos e cinqüenta por cento
para as coberturas luxuosas, até 250% para as mansões da Cidade de Porto
Alegre...
O SR. LUIZ BRAZ: Não é verdade que os 250% são cobrados
para as mansões, para as coberturas luxuosas. Procure lá, no Bairro Santo
Antônio, e veja onde é que existe cobertura luxuosa. Não existe! Duzentos e
cinqüenta por cento para o Bairro Santo Antônio e outros bairros da Cidade,
nobre Vereador, bairros de classe média, remediada, também recebendo cobranças,
de acordo com o que vimos hoje na planta de valores, na casa de 250%.
Quero
dizer a V. Ex.ª que não critico o aumento do Sr. Prefeito Municipal, que acho
que é uma necessidade. O que critico é o aumento de 600%. Este, realmente, eu
critico. Agora, acho que o Sr. Prefeito Municipal tem que ter, realmente, os
seus valores reajustados. Acho que sim. Fui favorável da primeira vez, como
serei favorável desta vez. Mas não neste índice que foi proposto, ou, pelo
menos, que teríamos que engolir, vindo lá da Assembléia Legislativa. Quero
dizer a V. Ex.ª que quem faz a ilação entre o aumento do Sr. Prefeito Municipal
e esses aumentos de impostos não é este Vereador e nem qualquer Vereador desta
Casa. É o povo lá fora, pois, afinal de contas, estamos sendo analisados a todo
instante pelos eleitores. É o povo lá fora que faz esta ilação entre o aumento
do Prefeito e o aumento dos impostos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a
Sessão Extraordinária a seguir.
Estão
levantados os trabalhos.
(Levanta-se
a Sessão às 15h42min.)
Sala
das Sessões do Palácio Aloísio Filho, 19 de dezembro de 1986.
* * * * *